Termos e Políticas

1.1. A PLATAFORMA: A plataforma "CNH SC Práticas", gerida por GILDO DOMINGOS DA SILVA, inscrita sob o CNPJ 63.323.630/0001-17, atua exclusivamente como uma facilitadora tecnológica de intermediação, conectando Alunos, Instrutores de Trânsito Independentes e Proprietários de Veículos.

1.2. VÍNCULO: A Plataforma não possui vínculo empregatício com os Instrutores cadastrados, tampouco é proprietária dos veículos disponibilizados no formato de frota, isentando-se de responsabilidades trabalhistas, previdenciárias ou de danos materiais ocorridos durante as aulas práticas.

1.3. DOS PAGAMENTOS E REPASSES: O pagamento das aulas é realizado via gateway integrado (PicPay/PIX) e retido em conta transacional até a efetiva prestação do serviço.

1.4. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO: A plataforma opera com sistema de Split (divisão) de pagamentos automático, retendo uma taxa de serviço administrativa pela intermediação tecnológica, cujo percentual varia conforme a modalidade da aula (veículo próprio do instrutor ou veículo locado da frota), sendo os valores restantes repassados aos respectivos prestadores e proprietários.

1.5. RESPONSABILIDADES DO ALUNO: O Aluno é o único responsável por portar sua LADV (Licença de Aprendizagem de Direção Veicular) válida e documento de identificação original durante as aulas. A Plataforma não se responsabiliza por reprovações em exames práticos ou pelo não cumprimento da carga horária por atrasos do aluno.

Pelo presente instrumento, o Instrutor devidamente credenciado junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), ao aceitar aulas via Plataforma CNH SC Práticas, declara estar ciente e de acordo com as seguintes cláusulas:

2.1. REGULARIDADE E CREDENCIAL: O Instrutor atesta que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua Credencial de Instrutor estão válidas e ativas. O exercício da atividade com documentação suspensa ou cassada configurará quebra de contrato imediata e bloqueio na plataforma.

2.2. USO DO APLICATIVO E RASTREAMENTO: O Instrutor concorda em iniciar a aula no aplicativo dentro da janela de tolerância sistêmica (30 minutos antes ou 30 minutos após o horário agendado). O Instrutor autoriza o rastreamento em tempo real via GPS do seu dispositivo móvel durante o período da aula, ferramenta esta utilizada exclusivamente para auditoria e segurança do aluno e do proprietário do veículo.

2.3. VISTORIA E ODÔMETRO (USO DE FROTA): É obrigatória a inserção correta dos 4 (quatro) últimos dígitos do odômetro no momento do início e encerramento da aula no aplicativo. A inserção de dados falsos configurará fraude ao sistema.

2.4. COMBUSTÍVEL (USO DE FROTA): O Instrutor compromete-se a devolver o veículo nas mesmas condições de abastecimento em que o pegou. É obrigatório o anexo do "Comprovante de Abastecimento" (recibo fotográfico) no aplicativo ao encerrar a aula.

2.5. MULTAS E AVARIAS: O Instrutor assume inteira responsabilidade civil e criminal, bem como os custos financeiros de multas de trânsito, franquias de seguro, avarias mecânicas por mau uso ou acidentes (sinistros) ocorridos no intervalo exato entre o início e o fim da aula registrados no sistema GPS da plataforma.